A partir de 06/07/2015 entrou em vigor a Lei complementar no 1.257 de 06 de janeiro de 2015 onde institui o código estadual de proteção contra incêndios e emergência e dá providencias correlatas.
Este plano prevê que os bombeiros terão autoridade para fiscalizar e multar em caso de irregularidades, ou seja, os bombeiros poderão vistoriar edificações sem que tenha sido solicitado antecipadamente pelo proprietário.
Caso a edificação não esteja de acordo com as normas ou esteja com quaisquer problemas estruturais que comprometam a segurança, o bombeiro poderá advertir o proprietário, multar e cassar o AVCB da edificação.
Com a fiscalização, o bombeiro poderá inclusive interditar temporariamente o local, quando verificar risco iminente de incêndio ou desabamento, ou pedir a interdição por tempo indeterminado à administração pública até que o risco seja eliminado.
A multa poderá variar de 10 a 10.000 UFESP (valor vigente em 2015 -R$ 21,25) e em caso de reincidência a multa poderá ser aplicada em dobro. Caso a edificação não esteja com a documentação e instalações conforme as normas, antecipe-se para evitar quaisquer transtornos.
O processo de regularização de AVCB pode se estender de acordo com a quantidade de adequações a serem realizadas e, por este motivo, o quanto antes o inicio do processo melhor.
A Water Fire é uma empresa voltada para a regularização de imóveis e tem todo o conhecimento e experiência para auxiliar na regularização do AVCB da sua edificação. Temos profissionais qualificados para realização de vistoria prévia, onde orientamos a regularização necessária antes da vistoria formal com o intuito de minimizar itens de comunique-se do bombeiro e agilizar o processo.
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